Inicialmente, é importante entender o significado do instituto aposentadoria para, a partir dele, ser possível compreender as especificidades da aposentadoria compulsória. O renomado autor José dos Santos Carvalho Filho (2012, p 689) conceitua que “aposentadoria é o direito, garantido pela Constituição, ao servidor público, de perceber determinada remuneração na inatividade diante da ocorrência de certos fatos jurídicos previamente estabelecidos”.

Já são vinte anos de lutas e vitórias completados em 2013, e essa data histórica não seria lembrada em tom comemorativo se não fosse o labor de tantos profissionais ilustres que aqui passaram e tantos outros que ainda hoje dedicam diariamente sua força de trabalho à defesa judicial do erário, da probidade administrativa e das políticas públicas federais nas áreas de educação, saúde e transporte etc., que são algumas das funções da Advocacia-Geral da União (AGU).