Exercício do direito de petição ou do direito de ação [01], a reclamação é uma demanda típica: somente pode ser utilizada em hipóteses previamente determinadas pelo legislador. E duas são as hipóteses: reclamação para a preservação da competência de órgão jurisdicional e reclamação para garantir a autoridade de decisão judicial [02]. No presente estudo nos deteremos apenas à primeira hipótese.

A Advogada da União e Associada da Associação Nacional dos Advogados da União – ANAUNi – Dr. Gabriela Moreira Castro publicou no site especializado em estudos jurídicos – JUS NAVIGANDI – relevante artigo doutrinário esclarecendo que a descentralização de atribuições no Sistema Único de Saúde entre os entes participantes justifica a não imputação á União da execução de procedimentos de Média e Alta complexidade.

A Proposta de Emenda Constitucional 452/2009 inclui, dentre os seus vários dispositivos, um que institui a Autonomia Institucional da Advocacia Pública como um dos seus princípios norteadores. Essa autonomia tem como consequências diretas a autonomia financeira e orçamentária da instituição, seja no âmbito federal, seja estadual.