Os advogados da União e associados da ANAUNI, Dennys Casellato Hossne, Débora Fernandes Marinho e Pedro Vasques Soares, assinam o artigo intitulado “Honorários advocatícios: aos fatos. Um resgate à verdade”, publicado no portal jurídico JuriNews, que esclarece e defende, com base em fundamentos técnicos e jurídicos, a legitimidade da percepção de honorários advocatícios pela Advocacia Pública Federal.
No texto, os autores rebatem narrativas distorcidas publicadas em alguns veículos de comunicação e ressaltam que a previsão legal para o pagamento de honorários está expressa na Lei nº 13.327/2016, já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e é acompanhada de forma rigorosa por órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União. Eles reforçam que não se trata de privilégio, mas de remuneração por desempenho, alinhada a modelos de gestão adotados no Brasil e no mundo, com impactos positivos na eficiência e na motivação dos profissionais.
O artigo também destaca que os honorários são pagos pela parte vencida no processo, não competem com recursos orçamentários de áreas essenciais como Saúde e Educação e representam reconhecimento pelo trabalho técnico e pela defesa do patrimônio público.
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