Advocacia-Geral da União: Advocacia de Estado Advocacia de Governo?
Como sabemos, a Advocacia-Geral da União exerce a defesa judicial e extrajudicial dos três Poderes da União (Executivo, Judiciário e […]
Como sabemos, a Advocacia-Geral da União exerce a defesa judicial e extrajudicial dos três Poderes da União (Executivo, Judiciário e […]
O presente artigo tem como objetivo analisar algumas hipóteses em que os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988
Inicialmente, é importante entender o significado do instituto aposentadoria para, a partir dele, ser possível compreender as especificidades da aposentadoria compulsória. O renomado autor José dos Santos Carvalho Filho (2012, p 689) conceitua que “aposentadoria é o direito, garantido pela Constituição, ao servidor público, de perceber determinada remuneração na inatividade diante da ocorrência de certos fatos jurídicos previamente estabelecidos”.