Na semana em que foi promulgada a Lei que institui o dia 7 de março como o dia nacional da Advocacia Pública, pouco se tem a comemorar no âmbito da Advocacia-Geral da União, especialmente no que toca às prerrogativas de seus membros, que se esperava seriam instituídas na nova Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. Não é, infelizmente, o que se anuncia.
A Constituição Federal de 1988 revolucionou a administração pública brasileira em um único artigo, o 37, no qual consta os princípios aplicáveis à administração pública brasileira, dentre os quais os da publicidade, isonomia, impessoalidade, moralidade e eficiência. No mesmo artigo previu-se o concurso público como a única forma de ingresso no serviço público em caráter efetivo.
No dia 28/02/2012, com o voto de 318 Deputados Federais, foi aprovado, no plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 1.992, de 2007, que cria o Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos – FUNPRESP. O projeto agora vai ao Senado para discussão e votação.
O juiz poderá extinguir o processo de plano, por entender que o autor não utilizou procedimento correto? O Projeto de Código de Processo Civil vem reforçar o protagonismo judicial?
Exercício do direito de petição ou do direito de ação [01], a reclamação é uma demanda típica: somente pode ser utilizada em hipóteses previamente determinadas pelo legislador. E duas são as hipóteses: reclamação para a preservação da competência de órgão jurisdicional e reclamação para garantir a autoridade de decisão judicial [02]. No presente estudo nos deteremos apenas à primeira hipótese.
