O Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação (DJCTQ) da Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) do Ministério da Justiça (MJ), tem se deparado com a questão recorrente de que algumas associações ou fundações escolhem o termo OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) como sua denominação.

O presente estudo visa a levantar algumas reflexões sobre a extensão do controle judicial sobre o tombamento, dentro, obviamente, de critérios jurídicos que devem nortear qualquer estudioso do Direito.

O recente cenário político do Brasil trouxe a nosso conhecimento algumas espécies exóticas de nossa fauna que certamente não gostaríamos de conhecer. Gafanhotos, sanguessugas e vampiros vêm infestando os noticiários, lembrando-nos o tamanho da corrupção com a qual ainda somos obrigados a conviver. Tais eventos, aliados a mensalões e reprováveis métodos de arrecadação de verbas eleitorais, fragilizam a nossa democracia, trazendo à tona a inevitável pergunta: Onde estão os órgãos responsáveis pela fiscalização e punição de tais condutas? Por que razão as mesmas continuam se repetindo reiteradas vezes, mesmo após sua exposição? Diversas são as instituições encarregadas da árdua tarefa de reprimir esses eventos; Tribunal de Contas, Ministério Público, Poder Judiciário e Polícia Federal são conhecidas pela sociedade por suas repetidas exposições na mídia, destacando suas atividades e atuação em cada caso concreto que chegue a conhecimento público.

AGU? O que é isso? O que faz essa instituição? Questionamentos como esses são muito comuns no dia-a-dia dos Advogados da União, o que demonstra o enorme fosso que existe entre essa instituição, nascida na Constituição de 1988, e a sociedade brasileira, o que termina por criar um isolamento para os integrantes dessa instituição. Muitas pessoas ainda não conhecem o trabalho desenvolvido pela AGU – Advocacia-Geral da União, e terminam confundindo o órgão com outras instituições igualmente importantes que atuam na seara jurídica, como o Ministério Público e a Defensoria Pública da União. Não é incomum ver-se reportagens dos veículos de imprensa tratando os Advogados da União como “Defensores da União” ou “Procuradores da República”, o que é justificado pelo quase total desconhecimento dos órgãos de imprensa acerca desse órgão, e das funções institucionais.

Em recente matéria jornalística relativa às propostas do Governo Federal para pagamento da correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, determinada entidade rechaçava a idéia de se aumentar em meio ponto percentual o recolhimento mensal das empresas, diminuindo-se também em meio porcento o valor a ser repassado para as contas vinculadas dos trabalhadores, tudo com a finalidade de capitalizar o fundo administrado pela Caixa Econômica Federal.

Observamos, de quando em vez, grande alvoroço e preocupação por parte de autoridades administrativas que recebem ordem judicial de cumprimento de obrigação de fazer em prazo determinado, sob pena de multa diária, nos termos do art. 644 do Código de Processo Civil.

Embora não concordemos com o manejo indiscriminado de recursos e incidentes processuais tendentes, simplesmente, à procrastinação dos processos, não podemos nos afastar da realidade de que, em atenção ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público, cumprenos lutar, em todas as instâncias, para reverter uma situação jurídico-processual desfavorável ao ente estatal defendido. É lógico que, para isso, é necessário o mínimo de possibilidade de reversão dessa situação jurídica, de modo a afastarmo-nos, de vez, dos institutos meramente protelatórios.

Não é novidade que o legislador não consegue, ao positivar o Direito, prever todas as situações fáticas que, em tese, deveriam ser reguladas pela norma. Daí a freqüente constatação da existência de lacunas na lei. Também é sabido que essas lacunas existem apenas na lei, não no ordenamento jurídico, de sorte que cabe ao intérprete integrar a norma, valendo-se da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito (art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil).

Em consonância com a louvável proposta do Centro de Estudos da Advocacia-Geral da União, estaremos, a partir deste mês, apresentando algumas idéias com o modesto propósito de convidar a comunidade jurídica e, em especial, os colegas militantes da Advocacia Pública a uma reflexão sobre alguns temas de interesse no nosso cotidiano forense e, quem sabe, colaborar, de alguma forma, com o aprimoramento da defesa judicial da União.

Completo hoje dezoito anos de idade. Parece que foi ontem. Depois de uma longa noite e de um parto difícil, vim ao mundo pelo Brasil. Assim que nasci, batizaram-me de “cidadã”. Por muitos me considerarem “moderna”, “de vanguarda”, esperavam que eu pudesse, por mim mesma, transformar a realidade brasileira. Tanta expectativa, confesso, deixou-me assustada. Afinal, pensava eu, o que pode fazer sozinha uma mera “folha de papel”? Olhando para trás, surpreendo-me, todavia, com o avanço que tivemos. Não eu, apenas. Nós. Tenho comigo a sensação de que poderíamos ter feito bem mais, não fosse…